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Planejamento da Contratação na Nova Lei de Licitações

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Planejamento da Contratação na Nova Lei de Licitações

 

1. Apresentação do Curso:

 

As contratações públicas exigem atenção dos agentes devido à complexidade normativa, aos princípios publicistas e aos entendimentos jurisprudenciais variados. Com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), gestores e agentes capacitados têm papel essencial na condução de uma administração segura e eficiente em prol do interesse público.

 

 

2. Público-alvo:

 

Servidores públicos dos poderes executivo e legislativo, nas esferas municipal, estadual e federal, sejam agentes operacionais (agentes de contratação, pregoeiros, fiscais e gestores de contrato) ou de gestão (prefeitos, presidentes de câmaras, secretários, diretores, supervisores etc.).

3. Objetivo:

 

Capacitar os servidores por meio da exposição de conteúdo referente à nova lei de licitações (Lei nº. 14.133/2021).

Ao final do treinamento, os participantes deverão estar aptos a:

  • Analisar e executar suas funções em consonância com as alterações trazidas pela nova Lei de Licitações (Lei nº. 14.133/2021).

 

4. Metodologia:

 

O curso será desenvolvido com uma abordagem expositiva, integrando a apresentação do conteúdo por meio de recursos audiovisuais, como slides, à realização de exercícios práticos em sala de aula, com o objetivo de consolidar o aprendizado. Além disso, será incentivada a interação dinâmica e a discussão qualificada entre os participantes, promovendo um ambiente enriquecedor para a troca de ideias e o aprofundamento dos temas abordados.

 

5. Conteúdo Programático:

 

Planejamento da Contratação na Nova Lei de Licitações

 

1-Instrução Processual da Licitação

1.1-Da fase Preparatória

1.1.1 Obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar- ETP

1.1.2 ETP nas contratações diretas

  1. a) Conteúdo do Estudo Técnico Preliminar

a.1) demonstração do interesse público;

a.2) Previsão no Plano de Contratação anual;

a.3)Requisitos da Contratação;

a.4)Estimativa de quantidades;

a.5)Levantamento de mercado;

a.6)Estimativa do valor da contratação;

a.7)Escolha da solução;

a.8)Parcelamento;

a.9)Providências pela Administração;

a.10)contratações correlatas;

a.11) contratações interdependentes;

a.12) impactos ambientais;

a.13) conclusão.

1.1.3 Dispensa do ETP. Análise de regulamentos.

2 -Termo de Referência

2.1 Elementos do Termo de Referência

  1. a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
  2. b) fundamentação da contratação,
  3. c) descrição da solução como um todo

c.1) o que é ciclo de vida do objeto;

  1. d) requisitos da contratação;
  2. e) modelo de execução do objeto
  3. f) modelo de gestão do contrato
  4. g) critérios de medição e de pagamento;
  5. h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
  6. i) estimativas do valor da contratação
  7. j) adequação orçamentária

Fase Externa: Habilitação e Proposta

  1. Habilitação
  • Conceitos Fundamentais
  • Limites constitucionais
  • Habilitação sob a ótica do mínimo essencial
  • A Habilitação como Momento Crucial para o Processo Licitatório
  1. Seleção do Fornecedor
  • Edital de licitação: regramentos e cuidados
  • Planejamento da Licitação, Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência – conteúdo e aspectos críticos, sob a ótica do TCU
  • Instrução Processual
  • Exigências de habilitação e propostas: limites e cuidados
  1. Habilitação Jurídica
  • Prova de Existência Jurídica do Interessado – Documentos que podem (ou devem?) ser exigidos
  • Objetivo social x objeto da licitação
  1. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista
  • Quais aspectos devem ser demandados

Qualificação Técnica-Operacional

  • Limites mínimos e máximos
  • Comprovação de experiências (os atestados), inscrição em conselhos, documentos necessários ao credenciamento dos licitantes, apresentação de documentação incompleta (e possibilidade de diligências)
  • Outros aspectos a serem examinados
  • Requisitos de habilitação nas contratações de engenharia
  • BDI em obras e serviços de engenharia / outros serviços – entendimentos atuais do TCU
  • Legislação e normas CREA/CONFEA e CAU/CAU-BR: quais limites para a atuação destes

5.1 Qualificação Técnica Profissional

  1. Qualificação Econômico-Financeira
  • Comprovação por meio de índices de acordo com os atuais entendimentos do TCU e formas e critérios de análise da "Declaração de Contratos Firmados" para contratações de serviços continuados
  • Garantia contratual

6.1 Exigências Previstas na Nova Lei de Licitações

  • Ênfase na exigência dos dois últimos balanços
  1. Atuação da Comissão de Contratação, Agente de Contratação e dos Pregoeiros
  • Atribuições e Responsabilidades
  • Composição
  • Duração da Comissão (ou do mandato)
  • Responsabilização pelos Órgãos de Controle X advento do art. 28 da Lei de Introdução do Direito Brasileiro
  1. Elaboração de Propostas
  2. Propostas Técnicas e Comerciais
  3. Limites às Propostas
  4. Diligências
  • Ênfase no Acórdão 1211 do TCU
  1. Cooperativas, Locação de Imóvel, Compra de Imóvel
  • Regras e cuidados na elaboração da relação de documentos
  1. Gestão e Fiscalização Contratual
  • Contratos de serviços continuados: fiscalização indispensável em seus múltiplos aspectos e a necessidade de observância das condições iniciais de habilitação
  1. Análise das Condições de Habilitação nas Prorrogações Contratuais
  2. A Habilitação nos Casos de Dispensa e Inexigibilidade

3.11.Da Apresentação Das Propostas E Lances.

3.11.1. Prazo Mínimo para Apresentação das Propostas e Lances.

3.11.2. Princípio do Julgamento objetivo

3.11.3. Modos de Disputa. – aberto, fechado, fechado e aberto, aberto e fechado.

3.11.4 Lances Intermediários.

3.11.5 Reinício da disputa. Intervalo mínimo de valores entre lances.

3.11.6. Garantia de Proposta.

3.11.8 Fase de julgamento das proposta. Critérios de Desempate.

3.11.8. Análise da aceitabilidade

3.11.9 Amostras

3.11.9 Desclassificação de Propostas

3.11.10 Inexequibilidade de propostas

3.11.11 Valores Excessíveis

3.11.12 Consequências de desclassificação das propostas

3.11.13 Correção das Propostas

3.11.14 Negociação.

3.12 RECURSOS

3.12.1 Recurso administrativo – Direito à decisão

3.12.2 Recursos da Lei 14.133/2021Recurso Hierárquico

3.12.2 Intimação do Interessado

3.12.3 Efeito suspensivo do recurso

3.12.4 Contrarrazão do Recurso

3.12.5 Efeito devolutivo do recurso

3.12.6 Pressupostos Recursais

3.12.7 Reconsideração

3.13. Encerramento da Licitação;.Saneamento de irregularidades. Revogação da Licitação. Anulação. Adjudicação e Homologação da Licitação

 

Contratação Direta – Dispensa e Inexigibilidade

 

Elaboração do ETP – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – quando for necessário, o que precisa conter ? Quais são os principais elementos obrigatórios?

1.2- Elaboração de Termo de Referência . Elementos. Requisitos de habilitação e qualificação mínimos.

1.3 O que devo observar no processo de contratação direta sobre a Pesquisa de Preços?

1.4 Razão da escolha do contratado.

1.5 Autorização da Autoridade Competente.

1.6. Divulgação do ato;

1.7 Contratação Direta via sistema de registro de preços;

1.8 Estudo de casos para inexigibilidade e principais pontos de observância no processo.

 

6. Sobre o Professor:

 

                                                                                 PRISCILLA MENDES VIEIRA

                                                                       

  •  Master in Business Administration em Direito e Processo do Trabalho da Fundação Getulio Vargas.
  • Professora de pós-graduação em Licitações e Contratos da Escola Mineira de Direito, do Instituto Navigare, do Grupo CERS- Faculdade Renato Saraiva e UNEED.
  • Advogada especialista em contratações públicas.
  • Membro do Sub- Comitê de Fornecedores da Rede Governança Brasil.
  • Membra do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Pará- IDAPAR.
  • Consultora da empresa Consorcio Nacional de Licitação Hqz LTDA -Conciliação;
  • 14 anos como Pregoeira e Chefe - coordenadora de Licitações da Prefeitura Municipal de Ananindeua do Estado do Pará.
  • Autora de diversas obras em Licitação.
  • Ministrante e Palestrante de Cursos na área de Licitações.
  • Advogada e mentora de Empresários licitantes.

 

 

7. Datas e Horários:

 

Data: 16, 17 e 18 de Junho de 2025

Horário: 08h30 às 17h30 (1h intervalo - almoço)

Duração: 03 dias

Carga Horária: 24 horas

 

 

8. Local:

 

Local: ALAMEDA VITÓRIA HOTEL

Endereço: Av. Dante Michelini, 585, Jardim da Penha, Vitória/ES - 29.060-235

 

*Para hospedagem no hotel onde o curso será ministrado, clique no link abaixo e identifique-se como aluno DPCC para realizar a reserva.

 

Link para reservar hospedagem: https://wa.me/message/2AAO323IT2SYO1

 

 

9. Investimento:

 

R$ 3.450,00 (incluindo certificado de conclusão, mochila executiva, material didático, kit do aluno, coffee-break e almoço).

 

 

10. Formas de pagamento:

 

O pagamento poderá ser realizado por meio de transferência bancária para as seguintes contas:

 

  • Banco Inter: 077 | Agência: 0001 | C/C: 40190143-2 (chave pix: contato@dpcc.com.br – e-mail);

 

 

11. Informações para emissão da Nota de Empenho:

 

DPCC – Cursos e Treinamentos Ltda

CNPJ: 12.639.832/0001-31

Praça Presidente Getúlio Vargas, 35, Ed. Jusmar, Sala 906 – Centro – Vitória/ES - CEP: 29.010-350.

 

 

MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:

www.dpcc.com.br

contato@dpcc.com.br

(27) 99204-0950

(27) 3376-6888

 

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