Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de Compras e Serviços - prof. Lindineide Cardoso

Gestão e Fiscalização de Contratos de Compras e Serviços (com e sem alocação de mão de obra): novas regras, novos desafios!

 

1. Apresentação do Curso:

 

A evolução do marco regulatório das contratações públicas impõe novos desafios aos gestores e fiscais de contratos. Com a coexistência de diferentes normativos – Lei 8.666/1993, Lei 14.133/2021 e Lei 13.303/2016 – é essencial que os profissionais da administração pública estejam preparados para atuar com segurança e eficiência na gestão e fiscalização de contratos de compras e serviços.

 

Este curso oferece uma abordagem aprofundada e prática sobre as principais regras que regem os contratos administrativos, trazendo as mais recentes interpretações dos Tribunais de Contas e Órgãos de Controle, além das melhores práticas extraídas dos regulamentos mais atualizados sobre licitações e contratos.

 

Destaques do curso:

 

• Diferenças e particularidades dos contratos sob as Leis 8.666/1993, 14.133/2021 e 13.303/2016;
• Diretrizes para fiscalização de contratos com e sem alocação de mão de obra;
• Impactos das novas regras e desafios na execução contratual;
• Análises de casos e jurisprudências dos Tribunais de Contas;
• Boas práticas e recomendações para mitigação de riscos;
• Oficina prática: Fiscalização das obrigações trabalhistas – contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.

 

2. Público-alvo:

 

Servidores que atuam na área de Licitações e Contratos Administrativos, Procuradores e Controladores. Demais servidores que atuam em todas as fases do metaprocesso de contratação.

 

3. Objetivo:

 

Fornecer fundamentação teórica e prática para que os agentes públicos utilizem com segurança a Lei nº 14.133/202, em especial sua fase de execução contratual (da elaboração do contrato até a sua execução).  Realizar oficina específica para os contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, em especial quanto aos aspectos administrativos da contratação e recentes alterações nos recolhimentos das verbas previdenciárias e do FGTS.

 

4. Conteúdo Programático:

 

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS

1- Introdução

• A aquisição como um processo de trabalho;
• Principais falhas do processo de aquisição;
• A nova lei de licitações - será a solução dos problemas?
• A inevitável governança das contratações;
• Objetivos das contratações públicas na NLLC;
• O papel da fiscalização na nova Lei;
• O papel da assessoria jurídica na nova Lei e os riscos da fase da execução contratual;
•  

2- Contratos Administrativos

 Contratos Administrativos no contexto da Nova Lei nº 14.133/21

• Regime jurídico dos contratos administrativos;
  • Da formalização dos contratos
  • Cláusulas obrigatórias
    • o objeto e seus elementos característicos;
    • a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
    • a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;
    • o regime de execução ou a forma de fornecimento;
    • o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
    • os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;
    • os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;
    • o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
    • a matriz de risco, quando for o caso;
    • o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
    • o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;
    • as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;
    • o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
    • os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;
    • as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
    • a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
    • a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
    • o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;
    • os casos de extinção.
  • Divulgação dos contratos;
  • Substituição do instrumento de contrato;
  • Das garantias
    • Tipos
    • Modalidades
    • A que se presta
    • Percentuais
    • Nova sistemática da Lei 14.133/2021 - anualidade
    • Questões relevantes sobre o seguro-garantia
      • Disciplina
      • Prazo para entrega e assinatura do contrato
      • Análise
      • Condições
      • Validade
      • Percentual
      • Consulta regularidade de apólice de seguro-garantia - Susep
      • Atenção para a cobertura adicional - AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
      • Atenção para a cláusula de EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO
      • Garantia contratual com cláusula de retomada
      • Garantias e o PNCP
    • Da alocação de riscos
    • Da duração dos contratos

 

3- Da execução dos contratos

  Vinculação a princípios gerais e específicos:

• Cláusula de fiel execução e a prerrogativa de alteração unilateral;
• Impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato;
• Aviso público de obra paralisada;

 

4- Fiscalização da execução do objeto contratual

• Os agentes do artigo 117 da NLLC;
• Requisitos para a designação;
• Atribuições do fiscal;
• Registro de ocorrências;
• Medidas que excedem as atribuições do fiscal;
• Contratação de terceiros em apoio técnico à atuação do fiscal;
• Instrumentos operacionais de fiscalização;
• A figura do gestor e suas atribuições;
• Diálogo com o representante da contratada;
• O auxílio pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração;
• O preposto e seus poderes;

5- Responsabilidades do contratado, do gestor e do fiscal do contrato        

• Responsabilidades na Lei nº 14.133/2021;
• Responsabilidades pelos encargos trabalhistas;
• Responsabilidades pelos encargos previdenciários;
• Responsabilidades pelos encargos fiscais;
• Responsabilidades pelos encargos comerciais;
• Acórdãos TCU sobre responsabilização dos agentes responsáveis pela fiscalização;

 

6- Do recebimento do objeto na nova lei de licitações e contratos

• Compras: a simples entrega e o efetivo recebimento;
• Do recebimento provisório: obras e serviços;
• Do recebimento definitivo: obras e serviços;
• Do recebimento provisório: compras;
• Do recebimento definitivo: compras;
• Dever de estipulação dos prazos e métodos;
• Responsabilidade do projetista consultor;
• O recebimento definitivo e os vícios do objeto;
• Modelos de recebimento - (MODELOS SUGERIDOS);

 

7- Do pagamento na nova lei de licitações e contratos

• As Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 e a ordem cronológica;
• O pagamento em caso de controvérsia quanto à execução do objeto;
• A remuneração variável na Lei nº 14.133/2021;
• O pagamento antecipado na Lei nº 14.133/2021;
• Da (IM)possibilidade de retenção de pagamento dos serviços executados ou fornecimentos realizados;

 

8- Alterações contratuais na nova lei de licitações e contratos

• Questões relevantes;
• Alteração contratual unilateral;
• Alteração por acordo entre as partes;
• O “valor inicial atualizado do contrato”;
• Regras para aplicação dos acréscimos e supressões;
• Alteração contratual e ausência de preço unitário para obras ou serviços: o que fazer?
• A supressão contratual e o material já adquirido pelo contratado;
• Restabelecimento total ou parcial de quantitativo de item: Orientação Normativa AGU nº 50 - nova redação (Portaria AGU nº 140, de 26.04.2021);
• Equilíbrio econômico financeiro dos contratos: os três “erres” para você nunca mais errar: Revisão, Reajuste e Repactuação;
• Extinção do contrato e restabelecimento do equilíbrio econômico;
• Execução contratual e a antecipação dos efeitos do contrato: situação complexa que envolve cuidados;

 

9- Do processo administrativo sancionador nas Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 - o que muda?

• Requisitos para aplicação de penalidades;
  • Lei 8.666/1993
  • Lei 10.520/2022
  • Lei 14.133/2021
• Da advertência;
• Da multa;
• Do impedimento de licitar e contratar;
• Da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
• Da condução do processo por comissão;

 

10- Da extinção contratual

• Formas de extinção contratual;
• Culpa exclusiva da administração;
• Consequências da extinção por ato unilateral da administração;
• O contratado e o direito subjetivo à extinção do contrato;
• Inaplicabilidade da extinção contratual;

 

11- Da nulidade dos contratos

• Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021: o que mudou?
• Requisitos para a anulação de ato ou contrato;
• Efeitos da anulação;

 

OFICINA: Fiscalização das obrigações trabalhistas - contratos com dedicação exclusiva de mão de obra

         

•  Terceirização na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • Atividades terceirizáveis
  • Vedações
  • O mesmo serviço pode ser realizado por mais de uma empresa?
• Documentos essenciais na Lei nº 14.133/2021
  • A quem compete a conferência da documentação?
  • Porque fiscalizar adequadamente a documentação apresentada?
  • A regularidade fiscal, com o FGTS e trabalhista da contratada seriam suficientes para afastar qualquer responsabilidade da Administração?
  • Qual foi o tratamento dado pela Lei nº 14.133/2021?
• Práticas recomendadas para minimizar os riscos da subsidiariedade advinda da súmula 331 do TST a serem incluídas em edital e contrato
• Conta depósito vinculada e pagamento pelo fato gerador: como escolher, principais regras, como otimizar o acompanhamento e o levantamento.
• Conferência da documentação na prática
  • No primeiro mês da prestação dos serviços
  • Quando solicitado pela Administração
  • Quando da extinção ou rescisão do contrato
  • Quando da admissão de novos empregados
  • Quando da demissão do empregado
• Declarações e certidões (emissões, conferência da autenticidade)
• Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador a parte contratante;
• Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
• Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços de qualquer empregado;
• Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato;
• Férias - análise e acompanhamento;
• Décimo terceiro salário: conceito; forma de apuração do 13º; pagamento da primeira e segunda parcelas;
• DCTFweb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos;
• Entrega da GFIP/SEFIP via protocolo de envio de arquivos da conectividade social;
• Recolhimento do FGTS.

 

5. Sobre o Professor:

 

LINDINEIDE CARDOSO

 

• Bacharel em Direito, servidora pública há mais de 20 anos;
• Professora e instrutora em licitações e contratos;
• Especialista em Licitações e Contratos e em Direito Processual Civil, com habilitação para o Magistério Superior na área do Direito;
• Ex-empregada pública da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf;
• Servidora pública de carreira da Justiça Eleitoral;
• Membro do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas – IDAA;
• Membro do Comitê de Governança das Contratações da Rede Governançabrasil – RGB;
• Vasta experiência em Direito Administrativo, com ênfase na fase da Execução Contratual, notadamente em Gestão e Fiscalização de Contratos;
• Palestrante, escritora e instrutora;
• Colunista do portal Sollicita, na coluna Loucas por Licitações;
• Ex-Chefe da Seção de Gestão de Contratos - SEGEC, do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;
• Ministrante de cursos e palestras, virtuais e presenciais, para servidores de Institutos Federais de Educação, Universidades Estaduais e Federais, Prefeituras e Câmaras Municipais, Conselhos Federais, TRF, TRT, CNJ e Estatais;
• Professora da Pós-Graduação em Direito Municipal e em Licitações e Contratos do Centro Universitário Cesmac;
• Colaboradora das obras Direito Administrativo e Novas Tecnologias (Juruá, 2023), Direito Administrativo Municipal (Juruá, 2022) e Novo Direito das Licitações e Contratos Administrativos (Juruá, 2021);
• Autora do livro Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações - Teoria e Prática - Editora Juspodivm;

 

6. Datas e Horários:

 

Data: 23, 24 e 25 de Junho de 2025

Duração: 03 dias

Carga Horária: 20 horas

Horários:

Dia 23:

Manhã: 4 horas (8h às 12h) - Tarde: 4 horas (13h às 17h)

Dia 24:

Manhã: 4 horas (8h às 12h) - Tarde: 4 horas (13h às 17h)

Dia 25:

Manhã: 4 horas (8h às 12h).

 

7. Local:

 

Local: ALAMEDA VITÓRIA HOTEL

Endereço: Av. Dante Michelini, 585, Jardim da Penha, Vitória/ES - 29.060-235

 

*Para hospedagem no hotel onde o curso será ministrado, clique no link abaixo e identifique-se como aluno DPCC para realizar a reserva.

 

Link para reservar hospedagem: https://wa.me/message/2AAO323IT2SYO1

 

 

8. Investimento:

 

R$ 3.450,00 (incluindo certificado de conclusão, mochila executiva, material didático, kit do aluno, coffee-break e almoço).

 

9. Formas de pagamento:

 

O pagamento poderá ser realizado por meio de transferência bancária para as seguintes contas:

 

• Banco Inter: 077 | Agência: 0001 | C/C: 40190143-2 (chave pix: contato@dpcc.com.br – e-mail);

 

10. Informações para emissão da Nota de Empenho:

 

DPCC – Cursos e Treinamentos Ltda

CNPJ: 12.639.832/0001-31

Praça Presidente Getúlio Vargas, 35, Ed. Jusmar, Sala 906 – Centro – Vitória/ES - CEP: 29.010-350.

 

 

MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:

www.dpcc.com.br

contato@dpcc.com.br

(27) 99204-0950

(27) 3376-6888

 

BAIXAR PDF DO CURSO