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Estruturação, organização e interface da atuação da assessoria jurídica e do controle interno diante da Lei nº 14.133/2021 - pelos Profs. Anderson Pedra e Marcus Alcântara

EM BREVE
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Estruturação, organização e interface da atuação da assessoria jurídica e do controle interno diante da Lei nº 14.133/2021 - pelos Profs. Anderson Pedra e Marcus Alcântara

1. Apresentação do Curso:

As contratações públicas a cada dia exigem uma especial atenção por parte dos agentes públicos que atuam nesse procedimento, notadamente por ser pautado por inúmeros instrumentos normativos, por receber forte influência dos princípios publicistas e, principalmente, por depender do influxo de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais variados e cambiantes.

 

Nesse contexto de incerteza e diante da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o agente público capacitado se apresenta como protagonista para guiar o Gestor e para balizar o comportamento administrativo para uma atuação segura e eficiente objetivando atender o interesse público.

 

A atuação da assessoria e do controle interno a cada dia ganha mais atenção dos órgãos de controle externo já que eventual atuação ineficiente nessa fase da contratação poderá ocasionar grandes prejuízos e, por consectário lógico, responsabilizações sensíveis.

 

Assim, capacitar os agentes públicos que atuam com a assessoria jurídica e com o controle interno nas contratações públicas se apresenta como necessidade primeira para aqueles que têm que aplicar e operar a NLLCA sem o cometimento de irregularidades.

 

2. Público-alvo:

Agentes públicos que atuam nas contratações públicas, principalmente na assessoria jurídica e no controle interno.

 

3. Objetivo:

Capacitar agentes públicos para atuarem com segurança na assessoria jurídica e no controle interno apresentando de forma específica, detalhada, sistemática e prática os pontos trazidos no conteúdo programático destacando as principais inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021.

 

4. Metodologia:

 O curso privilegiará a exposição oral interativa, reexame de sequência de assunto, debates, construção coletiva de conceitos e enfretamento de problemas, dificuldades e situações apresentadas pelos participantes e pelos palestrantes.

 

5. Conteúdo Programático:

 

CONFIGURAÇÃO ESTRUTURAL DO CONTROLE (Anderson Pedra)

- Modelo constitucional e a autonomia federativa;

- Autonomia administrativa e “reserva do possível”;

- Atuação limítrofe entre a assessoria jurídica e o controle interno: necessidade de regulamentação orgânica;

- Formação do profissional e estruturação física e tecnológica;

- Quem pode exercer essas funções? Possibilidade de terceirização?

 

PARECER/RELATÓRIO E SEUS EFEITOS (Anderson Pedra)

- Requisitos do parecer e boas práticas na sua elaboração;

- Análise técnica das minutas dos editais, dos contratos e dos artefatos;

- Responsabilidade dos pareceristas;

 

A LINDB E SEUS REFLEXOS NA ASSESSORIA JURÍDICA E NO CONTROLE INTERNO (Anderson Pedra)

- Dever de motivação ótima;

- Observar o primado da realidade;

- Considerar as consequências jurídicas que podem advir de suas sugestões;

- Dever de consensualidade;

- Dever de inovação;

 

O PAPEL DA ASSESSORIA JURÍDICA NA LEI Nº 14.133/2021 (Anderson Pedra)

- “Controle” (ou análise) de legitimidade da contratação;

- Limites na atuação;

- Atuação: no procedimento licitatório, na contratação direta e na fase contratual;

- Apoio aos agentes públicos envolvidos na contratação;

- Padronização e enunciação: necessidade de atuação proativa;

- Atuação no processo administrativo sancionador e na reabilitação;

- Representação judicial e extrajudicial dos agentes públicos envolvidos na contratação;

 

CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES (Marcus Alcântara)

- Gestão de riscos;

- Controle preventivo;

- Linhas de defesa;

- Papel da alta administração;

 

O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (Marcus Alcântara)

- Corregedoria;

- Auditoria Interna;

- Controladoria;

- Ouvidoria;

- Estruturação da unidade de controle interno (recursos humanos, materiais e tecnológicos) ;

- Apoio e auxílio aos agentes públicos: limites da atuação;

- Dever de inovação;

 

6. Sobre os Professores:

 

ANDERSON PEDRA

 

  •  Pós-doutor pela Universidade de Coimbra com ênfase em “Direito Fundamental à Boa Administração Pública e sua Influência no Direito Administrativo e na Gestão Pública”;
  • Doutor em Direito do Estado (PUC/SP);
  • Mestre em Direito (FDC/RJ);
  • Especialista em Direito Público e Processual Público pela Consultime/Cândido Mendes;
  • Procurador do Estado do Espírito Santo;
  • Procurador-Geral da Assembleia Legislativa (ES);
  • Professor na graduação de Direito Administrativo e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória/ES;
  • Professor em pós-graduação em diversas instituições de ensino no Brasil (FDV, UFES, UVV, PUC-PR, IDP, UFBA, Jus Podivm, Pós Faculdade Baiana, UNITINS, FMPMT etc.) lecionando: Direito Administrativo e Direito Constitucional;
  • Atua como Instrutor em diversas instituições públicas e privadas (TCES, MPES, PGEES, ALES, ESAF, ESESP, Negócios Públicos, Instituto Protege, ERX do Brasil, DPCC, Inove, Fórum, Grupo Centrum, Esafi, Supercia, GVP, Portal L&C etc.);
  • Palestrante em diversos eventos nacionais e internacionais;
  • Ex-Chefe da Procuradoria de Consultoria Administrativa da PGEES;
  • Ex-Chefe da Procuradoria de Estudos Constitucionais da PGEES;
  • Ex-Diretor e Ex-Coordenador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo;
  • Ex-Chefe da Consultoria Jurídica do TCEES;
  • Ex-Presidente de Comissão de Licitação do TCEES;
  • Ex-Pregoeiro do TCEES;
  • Ex-Diretor Administrativo da Assembleia Legislativa do ES;
  • Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais;
  • Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/ES;
  • Colaborador da Revista Interesse Público (revista de circulação nacional com maior tiragem);
  • Membro Fundador do INCP (Instituto Nacional da Contratação Pública);
  • Advogado e Consultor Jurídico em Direito Público;
  • Autor de diversas obras jurídicas;
  • O Professor vem participando dos maiores e mais importantes eventos e debates em torno da nova lei de licitações, participando como palestrante nos últimos anos nos seguintes eventos por todo o país: Congresso Brasileiro de Pregoeiro, Pregão Week, Semana Nacional de Licitações e Contratos, Senacop, Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, eventos em Tribunais de Contas de todo o Brasil, Contratos Week, dentre outros.

 

 

MARCUS ALCÂNTARA

 

  • Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Sergipe – UFS;
  • Pós-graduado em Perícia Contábil pela Fundação Visconde de Cairu, Salvador/BA;
  • Pós-graduado em Gestão Estratégica de Pessoas pela Faculdade de Negócios de Sergipe – FANESE;
  • Pós-graduado em Licitações e Contratos pela Faculdade Amadeus – FAMA/SE;
  • Mestrando em Administração Pública na UFS;
  • Secretário de Auditoria do TRT da 20ª Região;
  • Membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública – INCP;
  • Foi Vice-Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe – CRCSE;
  • Foi membro da 1ª composição do Comitê de Governança e Coordenação do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário - SIAUD-Jud;
  • Professor da Pós-Graduação em Licitações e Contratos Administrativos da Faculdade Amadeus – FAMA/SE;
  • Professor da Pós-Graduação em Licitações e Contratos da Faculdade Polis Civita/PR;
  • Professor da Pós-Graduação em Licitações e Contratos do Grupo Negócios Públicos;
  • Professor da Pós-Graduação em Licitações e Contratos da Escola Paranaense de Direito/PR;
  • Professor do MBA em Licitações e Contratos Administrativos da Faculdade Baiana de Direito/BA e do Centro de Estudos Renato Saraiva/PE;
  • Professor convidado da Pós-Graduação em Licitações e Contratos da PUC/PR, PUC/SC e da Faculdade 8 de Julho/SE;
  • Já ministrou cursos e palestras em diversos Órgãos da Administração Pública. Professor e palestrante presente nos principais eventos de contratação pública do País;
  • Co-autor do Livro Licitações Públicas: Homenagem ao jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Editora Negócios Públicos;
  • Co-autor da Cartilha CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA NO PERÍODO DO CORONAVÍRUS;
  • Co-autor da Cartilha SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NA COVID-19;
  • Co-autor do Livro LGPD do Setor Público, Editora Fórum. Co-autor do livro Direito Provisório - ESPIN - COVID-19, Editora Fórum;
  • Co-autor do Livro Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Aspectos relevantes da Lei 14.133/2021 – Editora Quartier Latin.

 

7. Datas e Horários:

 

Data: 26 de Junho de 2025  (prof. Anderson Pedra)

Horário: 08h30 às 17h30 (1h intervalo - almoço)

 

Data: 27 de Junho de 2025  (prof. Marcus Alcântara)

Horário: 08h30 às 17h30 (1h intervalo - almoço)

 

Duração: 02 dias

Carga Horária: 16 horas

 

8. Local:

 

Local: ALAMEDA VITÓRIA HOTEL

Endereço: Av. Dante Michelini, 585, Jardim da Penha, Vitória/ES - 29.060-235

 

*Para hospedagem no hotel onde o curso será ministrado, clique no link abaixo e identifique-se como aluno DPCC para realizar a reserva.

 

Link para reservar hospedagem: https://wa.me/message/2AAO323IT2SYO1

 

9. Investimento:

 

R$ 3.150,00 (incluindo certificado de conclusão, mochila executiva, material didático, kit do aluno, coffee-break e almoço).

 

 

10. Formas de pagamento:

 

O pagamento poderá ser realizado por meio de transferência bancária para as seguintes contas:

 

  • Banco Inter: 077 | Agência: 0001 | C/C: 40190143-2 (chave pix: contato@dpcc.com.br – e-mail);

 

11. Informações para emissão da Nota de Empenho:

 

DPCC – Cursos e Treinamentos Ltda

CNPJ: 12.639.832/0001-31

Praça Presidente Getúlio Vargas, 35, Ed. Jusmar, Sala 906 – Centro – Vitória/ES - CEP: 29.010-350.

 

 

MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:

www.dpcc.com.br

contato@dpcc.com.br

(27) 99204-0950

(27) 3376-6888

 

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