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Contrato Administrativo na Nova Lei de Licitações: Gestão e Fiscalização

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Contrato Administrativo na Nova Lei de Licitações: Gestão e Fiscalização

 

1. Apresentação do Curso:

 

As contratações públicas a cada dia exigem uma especial atenção por parte dos agentes públicos que atuam na fase de execução contratual, notadamente por ser pautado por inúmeros instrumentos normativos, por receber forte influência dos princípios publicistas, por depender do influxo de entendimentos jurisprudenciais variados e cambiantes e, principalmente, por ensejar uma possível responsabilização com grandes consequências além da frustração da esperada eficiência.

 

Nesse contexto de incerteza e diante da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), agentes públicos capacitados e responsáveis pela fase de execução contratual apresentam-se como protagonistas para balizar o comportamento administrativo para uma atuação segura e eficiente objetivando atender o interesse público.

 

Uma boa gestão e fiscalização dos contratos administrativos é uma das atividades mais estratégicas e fundamentais para garantir a eficiência e o bom funcionamento da Administração Pública, além de políticas públicas satisfatórias. A correta execução desses contratos não apenas garante o uso adequado e econômico dos recursos públicos, mas também contribui para o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, pilares indispensáveis para uma gestão pública de resultados.

 

E foi com o objetivo de capacitar os atentes públicos que atuam diretamente ou indiretamente na fase de execução contratual que o curso "Contrato Administrativo na Nova Lei de Licitações: Gestão e Fiscalização” foi pensado e estruturado.

 

2. Público-alvo:

 

Agentes públicos que atuam ou se relacionam com a fase da execução contratual, sejam agentes operacionais (agentes de contratação, pregoeiros, fiscais e gestores de contrato) ou de gestão (prefeitos, presidentes de câmaras, secretários, diretores, supervisores etc.).

 

3. Objetivo:

 

Capacitar os participantes para uma atuação segura e eficiente na fase de execução contratual abordando de forma específica, sistemática e prática os pontos trazidos no conteúdo programático destacando as principais inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 a fim de possibilitar uma atuação administrativa responsável a partir das novas modelagens trazidas pela legislação e primeiros entendimentos jurisprudenciais e doutrinários.

 

 4. Conteúdo Programático:

 

 

  1. Previsão constitucional

 

  1. Competência legislativa

 

  1. Conceito

3.1.    Distinção entre contrato administrativo e contratos da administração

 

  1. Princípios aplicáveis

 

  1. Características dos contratos administrativos

 

  1. O contrato administrativo e sua relação com a fase preparatória da contratação

 

  1. Formalização do contrato administrativo

7.1.    Instrumentos que formalizam uma pactuação

7.2.    A devida instrução processual

7.3.    Contrato verbal

7.4.    Publicidade

7.5.    Padronização

7.5.1. Análise pela assessoria jurídica

 

  1. Conteúdo

8.1.    Cláusulas necessárias (essenciais)

8.2.    Cláusulas exorbitantes (peculiaridades do contrato administrativo)

 

  1. Execução e acompanhamento do contrato administrativo

9.1.    Gestor e fiscal do contrato

9.2.    Obrigações e responsabilidades

9.3.    Necessidade de diálogo constante entre os gestores, fiscais e a Administração (Requisitante, CPL, Agente de Contratação)

9.4.    “Boas práticas” a partir da IN nº 05/2017

9.5.    A importância da segregação de funções

9.5.1. Responsabilidades dos agentes envolvidos

9.5.2. Possibilidade de diálogos entre os responsáveis pela execução contratual e os responsáveis pela fase de planejamento

9.6.    Recebimento do objeto

9.6.1. Recebimento provisório

9.6.2. Recebimento definitivo

9.6.3. Recebimento tácito

9.6.4. Dever de rejeição por parte da Administração

9.7.    Subcontratação

9.7.1. (Des)necessidade de previsão editalícia

9.7.2. Impossibilidade de subcontratação total

9.8.    Responsabilidade trabalhista em contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra

 

  1. Alteração do contrato administrativo

10.1.  Aditamento

10.2.  Apostilamento

10.3.  Alteração unilateral

10.3.1.         Alteração quantitativa

10.3.2.         Alteração qualitativa

10.4.  Alteração bilateral

10.5.  Prorrogação de prazo

10.6.  Equilíbrio e reequilíbrio econômico-financeiro

10.6.1.         Reajuste, revisão, repactuação, recomposição

10.6.2.         Fato da administração, fato do príncipe e teoria da imprevisão

10.6.3.         (Im)possibilidade de retroação e preclusões

 

  1. Extinção do contrato administrativo

11.1.  Extinção natural

11.1.1.         Término do prazo e da vigência

11.1.2.         Prazo indeterminado?

11.1.3.         Cumprimento do objeto (contrato por escopo)

11.2.  Extinção prematura: rescisão do contrato administrativo

11.2.1.         Unilateral

11.2.1.1.       Consequencialismo decisório

11.2.2.         Bilateral

11.2.3.         Judicial

11.2.4.         De pleno direito

11.3.  Responsabilidade do Estado pela extinção prematura do contrato administrativo

 

  1. O dever de gerir e fiscalizar os contratos administrativos

12.1.  Gestão e fiscalização: segregação de funções

12.1.1.         Até quantos contratos é possível um mesmo agente gerir ou fiscalizar?

12.1.2.         Possibilidade de acumulação?

12.2.  Definição do modelo de gestão e de fiscalização

12.3.  Requisitos legais para a designação dos agentes e impossibilidade de simples recusa

12.4.  Contratação de terceiros e responsabilidade do fiscal

12.5.  Apoio e auxílio jurídico durante o exercício das atribuições de gestão e de fiscalização;

 

  1. Comportamento do cotidiano do gestor e do fiscal do contrato

13.1.  Forma de relacionamento com a contratada e seu preposto

13.1.1.         Relatórios

13.2.  Verificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias

13.2.1.         Notificação em caso de irregularidade

13.3.  Controle dos prazos e das garantias

13.4.  Controle da vantagem da manutenção do contrato

13.5.  Análise das solicitações da contratada (prorrogação, reequilíbrio, paralização etc.).

13.6.  Análise das reclamações dos clientes/beneficiários do objeto contratual (fiscalização social)

 

  1. Procedimento administrativo sancionador

14.1.  Âmbito de aplicação das sanções;

14.2.  Competências no processo administrativo sancionatório (pregoeiro, fiscal, gestor de contrato e demais agentes públicos);

14.3.  Condições de aplicabilidade de sanção;

14.4.  Princípios aplicáveis;

14.5.  Dosimetria nas sanções;

14.6.  Procedimento administrativo sancionatório;

14.7.  A sanção administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021, sua (in)aplicação no pregão e aspectos controvertidos;

14.7.1.          aplicação subsidiária

14.7.2.          valor da multa

14.7.3.          execução da multa

14.7.4.          (in)distinção e âmbito de alcance da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade

14.8.  A sanção administrativa da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial - LAE);

14.8.1.          Acordo de leniência;

14.8.2.          Da apuração e do julgamento conjuntos;

14.9.  Desconsideração da personalidade jurídica;

14.10. Prescrição e preclusão da pretensão punitiva;

14.11. Indenização por dano sofrido;

14.12. Efeitos concretos do prejuízo e a dosimetria da sanção;

14.13. Efeitos da suspensão temporária, declaração de inidoneidade e do impedimento de licitar e contratar nos contratos já firmados;

14.14. A rescisão como sanção;

14.15. A inexistência de retenção de pagamento como espécie de sanção.

 

 

5. Sobre o Professor:

 

ANDERSON PEDRA

 

 

  • Pós-doutor pela Universidade de Coimbra com ênfase em “Direito Fundamental à Boa Administração Pública e sua Influência no Direito Administrativo e na Gestão Pública”;
  • Doutor em Direito do Estado (PUC/SP);
  • Mestre em Direito (FDC/RJ);
  • Especialista em Direito Público e Processual Público pela Consultime/Cândido Mendes;
  • Procurador do Estado do Espírito Santo;
  • Procurador-Geral da Assembleia Legislativa (ES);
  • Professor na graduação de Direito Administrativo e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória/ES;
  • Professor em pós-graduação em diversas instituições de ensino no Brasil (FDV, UFES, UVV, PUC-PR, IDP, UFBA, Jus Podivm, Pós Faculdade Baiana, UNITINS, FMPMT etc.) lecionando: Direito Administrativo e Direito Constitucional;
  • Atua como Instrutor em diversas instituições públicas e privadas (TCES, MPES, PGEES, ALES, ESAF, ESESP, Negócios Públicos, Instituto Protege, ERX do Brasil, DPCC, Inove, Fórum, Grupo Centrum, Esafi, Supercia, GVP, Portal L&C etc.);
  • Palestrante em diversos eventos nacionais e internacionais;
  • Ex-Chefe da Procuradoria de Consultoria Administrativa da PGEES;
  • Ex-Chefe da Procuradoria de Estudos Constitucionais da PGEES;
  • Ex-Diretor e Ex-Coordenador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo;
  • Ex-Chefe da Consultoria Jurídica do TCEES;
  • Ex-Presidente de Comissão de Licitação do TCEES;
  • Ex-Pregoeiro do TCEES;
  • Ex-Diretor Administrativo da Assembleia Legislativa do ES;
  • Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais;
  • Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/ES;
  • Colaborador da Revista Interesse Público (revista de circulação nacional com maior tiragem);
  • Membro Fundador do INCP (Instituto Nacional da Contratação Pública);
  • Advogado e Consultor Jurídico em Direito Público;
  • Autor de diversas obras jurídicas;
  • O Professor vem participando dos maiores e mais importantes eventos e debates em torno da nova lei de licitações, participando como palestrante nos últimos anos nos seguintes eventos por todo o país: Congresso Brasileiro de Pregoeiro, Pregão Week, Semana Nacional de Licitações e Contratos, Senacop, Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, eventos em Tribunais de Contas de todo o Brasil, Contratos Week, dentre outros.

 

6. Datas e Horários:

 

Data: 24 e 25 de Abril de 2025

Horário: 08h30 às 17h30 (1h intervalo - almoço)

Duração: 02 dias

Carga Horária: 16 horas

 

7. Local:

 

Local: ALAMEDA VITÓRIA HOTEL

Endereço: Av. Dante Michelini, 585, Jardim da Penha, Vitória/ES - 29.060-235

 

*Para hospedagem no hotel onde o curso será ministrado, clique no link abaixo e identifique-se como aluno DPCC para realizar a reserva.

 

Link para reservar hospedagem: https://wa.me/message/2AAO323IT2SYO1

 

8. Investimento:

 

R$ 3.150,00 (incluindo certificado de conclusão, mochila executiva, material didático, kit do aluno, coffee-break e almoço).

 

 

9. Formas de pagamento:

 

O pagamento poderá ser realizado por meio de transferência bancária para as seguintes contas:

 

  • Banco Inter: 077 | Agência: 0001 | C/C: 40190143-2 (chave pix: contato@dpcc.com.br – e-mail);

 

10. Informações para emissão da Nota de Empenho:

 

DPCC – Cursos e Treinamentos Ltda

CNPJ: 12.639.832/0001-31

Praça Presidente Getúlio Vargas, 35, Ed. Jusmar, Sala 906 – Centro – Vitória/ES - CEP: 29.010-350.

 

 

MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:

www.dpcc.com.br

contato@dpcc.com.br

(27) 99204-0950

(27) 3376-6888

 

 

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