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Curso Prático sobre Organização e Consolidação de Leis (Incluindo Técnica Legislativa)


Resumo


Há no Brasil um fenômeno legislativo bastante preocupante e negativo: o crescimento vegetativo de leis. O nascimento de leis é infinitamente superior a sua revogação. Trata-se da multiplicação de normas jurídicas. O legislador possui o dever constitucional de realizar avaliação periódica do ordenamento legal.

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