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Curso Prático sobre Organização e Consolidação de Leis


Resumo


Há no Brasil um fenômeno legislativo bastante preocupante e negativo: o crescimento vegetativo de leis. O nascimento de leis é infinitamente superior a sua revogação. Trata-se da multiplicação de normas jurídicas.

O legislador possui o dever constitucional de realizar avaliação periódica do ordenamento legal. O propósito deste curso é o de apresentar a Metodologia a ser utilizada no Processo de Consolidação de Leis, visando garantir ao cidadão uma ordem jurídica mais clara e precisa, bem como uma Administração Pública mais eficiente, transparente e acessível.

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