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A Atuação das Comissões, a Responsabilidade do Vereador/Relator, a participação do Poder Executivo na instrução do Projeto de Lei e a Elaboração de Pareceres


Resumo


No processo de elaboração de leis, a análise técnica das proposições na fase das Comissões constitui num filtro que possibilita a produção de normas de qualidade.

O presente curso trará luz, como um farol, a esta importante fase do processo legiferante, apresentando seus pontos de maior relevância.

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