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LC 147 e as novas regras para Licitações com tratamento diferenciado para as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (Incluindo as alterações da LC 155)


Resumo


O curso aborda as mudanças ocorridas com o advento da Lei Complementar 147/2014, especialmente o seu impacto nas contratações públicas.  Desde 2006, com a edição da LC 123 que o segmento das pequenas empresas tem sido privilegiado com regras que garantem diversas vantagens na disputa pelos contratos celebrados pela Administração Pública.  A partir de agosto de 2014, tais benefícios foram ampliados pela LC 147 e o cenário das contratações modificou consideravelmente. Recentemente, a LC 155 trouxe outras modificações na LC 123.

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