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Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), e a Nova Lei Anticorrupção (LEI Nº 12.846/2013)


Segunda, 26 de fevereiro, 2018

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INSCREVA-SE JÁ


Data: 26 à 27 de fevereiro/2018


Horário: 08h:30 às 17h:30


Carga Horária: 16 horas/aula


Local: Hotel Bristol Alameda - Vitória/ES

Servidores públicos estaduais e municipais membros de comissões disciplinares, secretários, Procuradores e assessores jurídicos, Advogados, integrantes de corregedorias, coordenações e/ou órgãos de disciplina, servidores do departamento de RH e demais interessados pelo tema.

Prover os membros de comissões disciplinares e demais com as ferramentas necessárias e indispensáveis a uma adequada instrução processual, garantir maior celeridade, transparência e otimização dos processos apuratórios, revestindo de maior segurança as decisões prolatadas pela autoridade instauradora, proporcionando à Administração Pública maior economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na apuração de ilícitos administrativos, aliando a teoria à prática. Analisar os efeitos práticos da nova Lei Anticorrupção na Administração Pública.

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

. Módulo 1. Princípios aplicáveis ao Direito Administrativo Disciplinar: Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Informalismo moderado, Verdade Real, Presunção de Inocência e Motivação.
. Módulo 2. Responsabilização Administrativa, Cível e Penal
. Módulo 3. Dever de Apuração: conhecimento do fato irregular, denúncia anônima, autoridade competente, juízo de admissibilidade.
. Módulo 4. Procedimentos Investigativos: Investigação preliminar, sindicância investigativa e sindicância patrimonial.
. Módulo 5. Procedimentos contraditórios: sindicância acusatória, PAD sumário e PAD ordinário. Termo circunstanciado administrativo.
. Módulo 6. Instauração de PAD: momento, competência, afastamento preventivo, portaria, Comissão de Inquérito, impedimento, suspeições e publicidade do processo.
. Módulo 7. Comunicação dos atos processuais e Súmula Vinculante n.º 5
. Módulo 8. Diligências, Perícias, Testemunhas, Inquirição, contradita e acareação.
. Módulo 9. Interrogatório. Oitiva fora da sede. Videoconferência. Carta precatória.
. Módulo 10. Provas ilícitas. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. E-mail institucional. Gravações clandestinas. Sigilo fiscal e bancário. Prova emprestada e prova indiciária.
. Módulo 11.  Indiciação: Tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Classificação em função do resultado. Princípio da bagatela.
. Módulo 12. Defesa: citação, defesa escrita. Revelia.
. Módulo 13. Relatório Final: Requisitos, penalidades aplicáveis e remessa à autoridade instauradora.
. Módulo 14. Julgamento: competência, casos de impedimento, defesa fática e de direito, valor do relatório para o julgamento e discricionariedade.
. Módulo 15. Prescrição: Início do prazo, interrupção, suspensão, prescrição intercorrente e abandono de cargo.
. Módulo 16. Nulidades: Princípio do prejuízo, nulidades absolutas, nulidades relativas e meras irregularidades.

 Nova Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

. Módulo 1: Antecedentes históricos, Regime Jurídico de Combate à corrupção, conceito e espécies de atos lesivos, sujeitos ativo e passivo.
. Módulo 2: Regime de Responsabilidade e vias de responsabilização. Procedimento Administrativo de Responsabilização. Cálculo da Multa.
. Módulo 3: Noções gerais de compliance: Visão geral de um programa de integridade e pilares do compliance. 
. Módulo 4: Acordo de Leniência, Processo Judicial de Responsabilização, cadastros de empresas punidas e prescrição

Rodrigo Figueiredo Paiva
  • Mestre em direito e Economia pela UGF
  • Chefe da Consultoria-Geral da União no Espírito Santo (Coordenador do NAJ/ES)
  • Professor de Direito Administrativo e  de Especialização
  • Professor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES)
  • Professor da Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU)
  • Professor em Escolas de Governo (ESAF/ENAP/ESESP/CESPE)
  • Professor de Preparatórios para Concursos
  • Palestrante em diversos eventos
  • Membro da Banca Examinadora do Concurso Público da AGU/2009 - Prova Oral
Plano 1
  • Inclusos inscrição, material didático e de apoio, certificado de participação, coffee breaks e 02 almoços
  • R$ 1,490,00

Plano 2
  • Inclusos inscrição, material didático e de apoio, certificado de participação, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar e hospedagem com 01 diária (Checkin: 12h; Checkout: 12h)
  • R$ 1,790,00

Plano 3
  • Inclusos inscrição, material didático e de apoio, certificado de participação, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares e hospedagem com 02 diárias (Checkin: 12h; Checkout: 12h)
  • R$ 2,090,00

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